Política de Privacidade

Última atualização: 21 de setembro de 2026

Esta política explica como o nota-fiscal.com trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Em resumo: não guardamos os arquivos que você envia, só usamos cookies não essenciais com a sua permissão e coletamos o mínimo necessário para operar o site com segurança.

1. Quais dados tratamos, por quê e por quanto tempo

1.1. Conteúdo dos arquivos enviados para conversão

Os XMLs de NF-e, NFC-e e CT-e podem conter dados pessoais de emitentes, destinatários, remetentes e outras pessoas citadas no documento, como nome, CPF, endereço, telefone e e-mail, além de informações comerciais.

• Finalidade: exclusivamente gerar o PDF que você pediu.
• Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX), com tratamento restrito ao mínimo necessário e sem nenhuma retenção; quando você é o próprio titular dos dados do documento, também a execução do serviço que você solicitou (art. 7º, V).
• Retenção: nenhuma. O arquivo é lido em memória, o PDF é gerado e enviado ao seu navegador e ambos são descartados ao fim da requisição, em segundos. No lote, o ZIP temporário é apagado assim que o download termina. Não gravamos o conteúdo das notas em banco de dados nem em logs, e ele não é compartilhado com ninguém.

Ao enviar um arquivo, você declara ter legitimidade para tratá-lo, por exemplo por ser emitente, destinatário ou prestador de serviço contábil de uma das partes.

1.2. Registros de acesso

Como provedor de aplicação de internet, somos obrigados pelo art. 15 do Marco Civil da Internet a guardar os registros de acesso: endereço IP, data e hora da requisição, método, página acessada (sem parâmetros), código de resposta, tamanho e tempo de resposta e identificação do navegador (user agent). Na borda da rede, o proxy também registra a porta lógica de origem.

• Finalidade: cumprir a obrigação legal, garantir a segurança do site e prevenir fraudes e abusos.
• Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Retenção: 6 meses, em ambiente controlado e com acesso restrito. Só são fornecidos a terceiros por ordem judicial.

1.3. Registro do seu consentimento de cookies

Quando você faz uma escolha no banner de cookies, registramos um identificador aleatório gerado no seu navegador, as categorias aceitas ou recusadas, a versão das categorias e a data desta política, a data e a hora, o endereço IP truncado (IPv4 sem o último bloco; IPv6 só com o prefixo de rede) e se a requisição partiu comprovadamente deste site. Escolhas enviadas de outro site são recusadas, e as que não trazem essa comprovação ficam marcadas como não verificadas — para que o registro diga exatamente o que pode sustentar.

• Finalidade: comprovar que o consentimento foi obtido de forma válida (art. 8º, § 2º).
• Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
• Retenção: pelo tempo necessário para comprovar o consentimento, limitado a 5 anos.

1.4. Cookies e tecnologias semelhantes

Usamos cookies necessários ao funcionamento do site e, somente com a sua permissão, cookies de estatísticas (Google Analytics) e cookies de publicidade (Google AdSense). A base legal dos cookies necessários é o legítimo interesse (art. 7º, IX); a dos demais é o seu consentimento (art. 7º, I), que pode ser revogado a qualquer momento. Recusar não impede o uso do conversor. Os detalhes estão na Política de Cookies.

1.5. Mensagens enviadas pelo formulário de contato

Ao usar o formulário da página de contato, você informa nome, e-mail, assunto e o texto da mensagem.

• Finalidade: responder e resolver a sua solicitação.
• Base legal: execução de procedimento preliminar a seu pedido (art. 7º, V) e legítimo interesse no atendimento (art. 7º, IX); quando a mensagem é um pedido de direitos do titular, também o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
• Retenção: a mensagem não é gravada no site, que não tem banco de dados: ela é entregue por e-mail à nossa caixa postal e fica lá pelo tempo necessário ao atendimento e, depois, pelo prazo legal para eventual defesa de direitos. O conteúdo da mensagem não vai para os logs do servidor.

Para evitar envios automatizados, o formulário tem um campo-isca invisível e um limite de envios por endereço IP por hora. Não use o formulário para enviar XMLs, PDFs ou dados de notas fiscais.

2. Com quem compartilhamos

• Provedor de hospedagem e infraestrutura, que atua como operador, sob nossas instruções e com obrigações de confidencialidade e segurança.
• Google (Google Analytics), como operador, se você aceitar os cookies de estatísticas: dados de navegação, dispositivo e localização aproximada, para gerar relatórios agregados de uso. Google Signals e o uso desses dados para anúncios ficam desativados, e os eventos são mantidos por 2 meses.
• Google (Google AdSense), que atua como controlador independente, se você aceitar os cookies de publicidade: identificadores de cookie, endereço IP e dados de navegação, para exibir, medir e personalizar anúncios. O tratamento e a retenção desses dados seguem a política de privacidade do Google. Saiba mais em como o Google usa informações de sites que usam seus serviços.
• Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

Não vendemos dados pessoais.

3. Transferência internacional

O Google processa dados em servidores fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. Essa transferência só ocorre se você aceitar as categorias correspondentes e se apoia no seu consentimento específico e em destaque, dado no banner de cookies depois de informado sobre o caráter internacional da operação (art. 33, VIII, da LGPD).

4. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, entre elas:

• criptografia em trânsito (HTTPS com HSTS);
• processamento dos arquivos somente em memória, sem armazenamento;
• validação contra XMLs e arquivos compactados maliciosos;
• isolamento de rede: o serviço que processa os arquivos não tem acesso de saída à internet;
• limite de requisições, cabeçalhos de segurança e atualização contínua de dependências;
• acesso restrito aos registros de acesso.

5. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade dos dados;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• informação sobre com quem compartilhamos seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
• revogação do consentimento, a qualquer momento, em “Preferências de cookies”, no rodapé;
• oposição a tratamento feito com base em outras hipóteses legais, em caso de descumprimento da LGPD.

Para exercer seus direitos, use o formulário da página de contato. Podemos pedir informações para confirmar sua identidade. Respondemos em até 15 dias. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.

Como não armazenamos os arquivos enviados, não conseguimos recuperar nem fornecer cópia de XMLs ou PDFs convertidos.

6. Crianças e adolescentes

O serviço é voltado a empresas, profissionais e consumidores adultos e não se destina a menores de 18 anos.

7. Alterações desta política

Podemos atualizar esta política para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última atualização fica no topo da página. Se as categorias de cookies mudarem, pediremos seu consentimento novamente.