Termos de Uso

Última atualização: 21 de setembro de 2026

Estes Termos regulam o uso do site nota-fiscal.com. Ao usar o site, você concorda com eles. Se não concordar, não use o serviço.

1. O serviço

O nota-fiscal.com converte arquivos XML de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e e CT-e OS) em documentos auxiliares em PDF (DANFE, DANFCE e DACTE). O serviço é gratuito, não exige cadastro e é mantido por publicidade.

2. Natureza do PDF gerado

• O PDF é uma representação gráfica do conteúdo do XML enviado e não tem validade fiscal ou jurídica por si só. O documento válido é o XML autorizado pela SEFAZ.
• Não verificamos junto à SEFAZ se o documento está autorizado, cancelado ou denegado. Consulte a situação da nota pela chave de acesso nos portais oficiais.
• O conteúdo do PDF reflete exatamente o XML enviado. Não nos responsabilizamos por informações incorretas no arquivo de origem.

3. Suas responsabilidades

Ao usar o serviço, você se compromete a:

• enviar apenas arquivos sobre os quais tenha legitimidade, como emitente, destinatário, transportador, tomador ou prestador de serviço contábil de uma das partes;
• tratar os dados pessoais contidos nos documentos de acordo com a LGPD;
• não usar o PDF para enganar terceiros, simular operações ou cometer fraude fiscal;
• não tentar burlar os limites de uso, sobrecarregar o serviço, automatizar requisições em massa ou explorar vulnerabilidades;
• não enviar arquivos maliciosos ou conteúdo ilícito.

Podemos bloquear o acesso de quem violar estes Termos, sem aviso prévio.

4. Privacidade

Os arquivos enviados são processados em memória e descartados ao fim da conversão. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies.

5. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

• O serviço é oferecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
• Podemos alterar, suspender ou encerrar funcionalidades a qualquer momento, inclusive os limites de tamanho e de quantidade de arquivos.
• Como não guardamos os arquivos, não é possível recuperar conversões anteriores. Mantenha sempre os XMLs originais.
• Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso do PDF gerado, de indisponibilidade do serviço ou de informações incorretas no XML enviado.

6. Propriedade intelectual

A marca, o leiaute e os textos do site pertencem ao seu mantenedor. A geração dos documentos usa a biblioteca de código aberto sped-da, do projeto NFePHP, distribuída sob licenças livres (LGPL, GPL e MIT). Os documentos convertidos pertencem a você ou aos seus respectivos titulares.

7. Publicidade

O site exibe anúncios de terceiros, identificados como “Publicidade”. Não endossamos os produtos anunciados e não respondemos pelo conteúdo de sites externos.

8. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. O consumidor pode propor ação no foro do seu domicílio.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: use o formulário da página de contato.